Detalhes do Acórdão - 947/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 947

Acórdão

947/2025

Processo

559431/2024

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

05/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3434

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO

Ementa

Pedido de Rescisão. Contratação de empresa privada para a prestação de serviços de advocacia. Violação ao Prejulgado nº 06. Irregularidade das contas e aplicação de multa administrativa. Fundamentos do acórdão rescindendo não desconstituídos pelo requerente. Pelo Conhecimento e Improcedência.

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