Detalhes do Acórdão - 948/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 948

Acórdão

948/2026

Processo

611832/2024

Data da Sessão

27/04/2026

Data de Publicação

13/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3671

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON APARECIDO FERREIRA, CICERO ALVES BATISTA, DIONE DANIEL DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Guairaçá. (i) Diversas contratações com objetos semelhantes licitadas com a injustificada e excessiva divisão do objeto. (ii) Aplicação de benesses dos incisos I e II do art. 48 da LC nº 123/06 em dissonância com as restrições dos incisos II e III do art. 49 da referida Lei. (iii) Dispensa da documentação relativa à qualificação técnica fora das hipóteses legais e sem motivação. (iv) Violação do dever de transparência passiva devido a sonegação de documentos e prestação de esclarecimentos incompletos e imprecisos. (v) Inobservância do art. 63 da Lei 4.320/64, dos arts. 67 c/c o art. 73, I, e 74, III, da Lei nº 8.666/93 e da jurisprudência que rege o tema. (vi) desrespeito ao art. 23, §5º, da Lei nº 8.666/93 devido à ausência de razões técnicas que demonstrem a adequação do modelo de fracionamento adotado e diante da inequívoca dissimulação dos objetos contratados, fragmentando-os em contratações diversas. Procedência. Determinações.

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