Detalhes do Acórdão - 951/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 951

Acórdão

951/2023

Processo

304777/2021

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

05/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

RECURSOS DE REVISTA. Prestação de Contas de Câmara Municipal. Ressalva da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos seguindo os fundamentos do Acórdão n.° 163/20 do Tribunal Pleno. Demonstração da proporcionalidade no caso concreto. Atribuições técnicas ao cargo de Diretor Jurídico, falha normativa que não deve ensejar a irregularidade da gestão. Evidências de observância do Prejulgado 6 desta Corte. Comprovação de adoção de medidas corretivas. Não provimento do recurso.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema