Detalhes do Acórdão - 952/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 952

Acórdão

952/2026

Processo

520040/2025

Data da Sessão

27/04/2026

Data de Publicação

13/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3671

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DOUTOR RAUL CARNEIRO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DOUTOR RAUL CARNEIRO DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, DIEYNE PANTALIAO SYDNEY e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Hospital Pequeno Príncipe. Licitação para construção do Hospital Pequeno Príncipe Dia.  Inexistência de irregularidade na vedação da participação de empresas em consórcio e na previsão de demonstração de capacidade técnica com base na área do imóvel construído. Existência de irregularidades consistentes na ausência de resposta a impugnação ao edital, alocação de riscos para a execução contratual e na pesquisa de preços do certame que não trouxeram prejuízo à competividade. Procedência parcial. Expedição de recomendações nos termos da Instrução da 1ª ICE e do Parecer do Ministério Público de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo procedimento licitatório destinado à contratação de obra hospitalar de grande porte, com discussão acerca da legalidade da vedação à participação de empresas em consórcio, da adequação das exigências de qualificação técnica baseadas na metragem da edificação hospitalar, da obrigatoriedade de resposta à impugnação ao edital, da necessidade de elaboração de matriz de alocação de riscos em contratos de empreitada por preço global e da formalização dos critérios utilizados na pesquisa de preços e composição orçamentária de subsistemas especiais em obras públicas.