Detalhes do Acórdão - 953/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 953

Acórdão

953/2025

Processo

182749/2025

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

05/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3434

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA STRESSER FARIA, DINASTIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, EDILSON RUIZ DE FREITAS e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 409/2025-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra procedimento de Pregão Eletrônico municipal destinado à contratação de empresa para realização de conferência temática, com foco na alegação de inabilitação indevida de licitante por exigência de alvará de funcionamento com validade vigente. A discussão central gira em torno da legalidade da exigência editalícia, da distinção entre inscrição municipal e alvará, da obrigatoriedade de diligência por parte do agente de contratação e da observância ao princípio do formalismo moderado. Foi examinada a legalidade da cláusula editalícia e o impacto da ausência de diligência sobre a competitividade e regularidade do certame.