Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 97/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
97/2024
Processo
777028/2023
Data da Sessão
21/10/2024
Data de Publicação
06/11/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3331
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Classificação da Decisão
Interessados
ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

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