Detalhes do Acórdão - 975/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 975

Acórdão

975/2021

Processo

399690/2018

Data da Sessão

03/05/2021

Data de Publicação

19/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2542

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e WALDIRENE CHRISTINE ALMEIDA

Ementa

Ato de inativação. Servidora municipal. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Prejulgado 28. Opção por regra de transição inaplicável.  Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Opção por regra de transição inaplicável.  Descumprimento do prazo de exercício em cargo público das regras de transição da EC n.º 20/98.