Detalhes do Acórdão - 976/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 976

Acórdão

976/2018

Processo

394740/2014

Data da Sessão

25/04/2018

Data de Publicação

08/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1819

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA, MARINEZ BALDIN CROTTI e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, exercício de 2013, julgamento pela IRREGULARIDADE quanto as Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos Demonstrativos de Consórcios e os registros de repasses de Municípios a esses Consorciados e, também, em razão da Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Com RESSALVA quanto ao Controle Interno executado por ocupante de Cargo Comissionado não pertencente ao quadro efetivo. Com DETERMINAÇÃO e aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Controlador Interno. Cargo comissão. Entidade passível de extinção. Inapropriada vinculação de servidores estatutários. Recomendação e determinação para contratação mediante teste seletivo ou, alternativamente busque cessão de servidores efetivos dos Municípios consorciados para a função de Controlador. Inconformidade quanto as diferenças nas transferências relacionadas nos demonstrativos de consórcios e os registro de repasses de Municípios a esses consorciados e falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial. Irregularidade com aplicação de multa.