Detalhes do Acórdão - 977/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 977

Acórdão

977/2018

Processo

388913/2015

Data da Sessão

25/04/2018

Data de Publicação

08/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1819

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALDINO JORGE BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, EDGAR BUENO e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Prefeitura do Município de Cascavel e Câmara Municipal de Cascavel. Aprovação Parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação de cargo em comissão. Recomendação ao poder executivo que inclua no texto legal, a previsão de que a a nomeação para outro cargo em comissão ocorrerá apenas interinamente até que outro servidor efetivo ou comissionado venha assumi-lo de modo definitivo. Determinação para readequação legal da nomenclatura e/ou das funções relativas aos cargos citados no achado. Recomendação para que o Município informe a essa Corte quando ocorrer o trânsito em julgado das ações em andamento para verificação da possibilidade de registro das admissões. Lei que regula a contratação temporária, regularização. Aprovação parcial, sem aplicação de multa.