Detalhes do Acórdão - 985/2011 - Tribunal Pleno

Acórdão 985

Acórdão

985/2011

Processo

178807/2005

Data da Sessão

Data de Publicação

17/06/2011

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

304

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. APPA, EXERCÍCIO DE 2004. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM MUDANÇA DE OBJETO SEM A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DE VALORES, FALHAS NA FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS REFERENTES À EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS. FALTA DE REGISTRO E RECOLHIMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À LEI DE LICITAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS SALDOS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EM 31/12/04 E OS SALDOS APRESENTADOS NO BALANCETE DA APPA. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FÍSICAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENCAMINHAMENTO
DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTIDADES FISCALIZADORAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM MUDANÇA DE OBJETO SEM A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DE VALORES, FALHAS NA FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS REFERENTES À EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS. FALTA DE REGISTRO E RECOLHIMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À LEI DE LICITAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS SALDOS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EM 31/12/04 E
OS SALDOS APRESENTADOS NO BALANCETE DA APPA. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FÍSICAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTIDADES FISCALIZADORAS.