Detalhes do Acórdão - 100/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 100

Acórdão

100/2013

Processo

215082/2012

Data da Sessão

29/01/2013

Data de Publicação

14/02/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

578

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Termo de formalização: 11.104.284-5)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Estadual, exercício de 2011. Alteração do art. 228 do Regimento Interno. Vigência da Resolução nº 28/2011. Utilização dos recursos comprovada via SIT. Art. 398, § 3º, do RI. Encerramento do processo, com anotação no sistema de controle de recursos do número do SIT - 392.

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