Detalhes do Acórdão - 1017/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1017

Acórdão

1017/2022

Processo

145865/2021

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

06/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2762

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALAERCIO COMARELLA, AMBROSIO JACUBOSKI, ANOROSVAL COLOMBO e outros.

Ementa

Recurso de Revisão interposto por ANOROSVAL COLOMBO em face do Acórdão n?. 300/21-STP, com fundamento nos incisos III e IV do art. 74 da Lei Complementar Estadual n?. 113/05. Instrução CGM e Parecer MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

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