Detalhes do Acórdão - 1018/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1018

Acórdão

1018/2024

Processo

275816/2024

Data da Sessão

24/04/2024

Data de Publicação

30/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3199

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIAO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIAO, RODRIGO BORGO FREIRE e SERGIO ONOFRE DA SILVA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação com pedido cautelar formulada em face de edital de pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes voltados à montagem de espaços modulares educacionais recreativos. Discussão sobre a legalidade da formação de lote único contendo itens com especificações comuns e outros com aparente direcionamento à marca específica, supostamente restringindo a competitividade. Avaliação da ausência de justificativa técnica e econômica suficiente para o não parcelamento, com referência aos princípios da ampla competitividade, vantajosidade e parcelamento do objeto, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021 e pela jurisprudência do TCU.