Detalhes do Acórdão - 1039/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1039

Acórdão

1039/2024

Processo

789204/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

09/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3205

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANO ROBERTO PANTAROTTI, MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Revogação de medida cautelar. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações referente à Pregão Eletrônico para contratação de empresa de limpeza hospitalar e conservação predial. As alegações envolveram ausência de previsão de benefícios trabalhistas previstos em convenção coletiva, lacunas quanto à definição de adicionais de insalubridade e indevida atribuição de custos de laudos técnicos à contratada.