Detalhes do Acórdão - 1046/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1046

Acórdão

1046/2024

Processo

177071/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

06/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3202

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AROLDO RIBAS DE BONFIM, ELISABETE RODRIGUES BAIDO, KARIME FAYAD e outros.

Ementa

Representação. Município de Rio Branco do Sul.  Contrato n.º 97/2021. Prestação de serviços de transporte escolar. Procedência parcial, com expedição de recomendação.

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