Detalhes do Acórdão - 1064/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1064

Acórdão

1064/2020

Processo

81825/2018

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

KIM GISELE DE SOUZA TOSINI COSTA e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária acerca de Ausência de Governança em TI. Fatos ocorridos nos exercícios de 2006/2008. Prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela procedência em razão da inexistência de parâmetro normativo suficiente para estribar os fatos relatados no Achado nº 01. Conhecimento e procedência, com a reforma integral do julgado e afastamento das sanções imputadas.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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