Detalhes do Acórdão - 1067/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1067

Acórdão

1067/2020

Processo

363923/2019

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

Ementa

EMENTA: Recurso de Revisão. Alegação de incidência do art. 74, II, da Lei Orgânica. Alegação de nulidade da representação processual e dos atos praticados na prestação de contas. Alegação de matéria referente ao mérito dos autos de prestação de contas. Pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

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