Detalhes do Acórdão - 108/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 108

Acórdão

108/2018

Processo

221730/2017

Data da Sessão

25/01/2018

Data de Publicação

02/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1759

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS

Classificação da Decisão

Interessados

ARTAGAO DE MATTOS LEÃO JUNIOR, LEONILDO DE SOUZA GROTA e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FALHAS CONTÁBEIS. OMISSÃO NO REGISTRO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NO PASSIVO. LANÇAMENTO INADEQUADO COMO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDEVIDO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA ADMINISTRAÇÃO. FALHA NA ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO. 01. Promoções e progressões de servidores. Obrigatoriedade de contabilização patrimonial das despesas. Determinação constante do Acórdão de Parecer Prévio n° 223/16 – Pleno. Necessidade de lançamento no passivo. Utilização de contas de controle que não possuem impacto patrimonial. Publicação de decisão há 3 meses do encerramento do exercício. Medidas equivocadas que seguiram orientações da Divisão de Contabilidade Geral do Estado. Conversão em causa de ressalva das contas. 02. Contabilização irregular de despesas. Lançamento inadequado como Despesas de Exercícios Anteriores. Valores que deveriam ser lançados como restos a pagar de 2015. Cancelamento automático de empenhos pelo Estado. Tentativa do gestor de manter valores como restos a pagar. Negativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estorno automático de empenhos. Ressalva. 03. Pagamento de multas de trânsito pela Administração Pública. Contrariedade em face da Resolução n° 10.036/05 do Tribunal Pleno. Medidas adotadas com vistas ao ressarcimento de valores pelos servidores responsáveis. Adoção de novos procedimentos que responsabilizam diretamente os servidores. Ressalva com determinação e recomendação. 04. Controle Interno. Setor com apenas 3 servidores. Estrutura insuficiente. Recomendação. 05. Regularidade com ressalva com determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas em razão da ausência de contabilização patrimonial das despesas de promoções e progressões no passivo, contabilização irregular de despesas e pagamento de multas de trânsito pela Administração Pública. Determinação de identificação de condutores para ressarcimento dos cofres públicos. Expedição de recomendação.