Detalhes do Acórdão - 1119/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 1119

Acórdão

1119/2018

Processo

463426/2013

Data da Sessão

09/05/2018

Data de Publicação

22/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1829

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MORRETES

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Poder Executivo do Município de Morretes. Pela irregularidade, em razão do dano ao erário decorrente de despesa injustificada e da contratação de serviços jurídicos em desconformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e com o Prejulgado nº 06, deste Tribunal de Contas. Imposição de restituição de valores e multas ao gestor responsável.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Poder Executivo. Irregularidade. Dano ao erário decorrente de despesa injustificada e da contratação de serviços jurídicos em desconformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e com o Prejulgado nº 06, deste Tribunal de Contas. Imposição de restituição de valores e multas ao gestor responsável.