Detalhes do Acórdão - 1160/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1160

Acórdão

1160/2024

Processo

515212/2021

Data da Sessão

29/04/2024

Data de Publicação

08/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão de Representação formulada pelo Ministério Público do Paraná. Instrução técnica da CGM pela procedência parcial e irregularidade das contas, com a aplicação de multas e recomendação. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial e irregularidade das contas, com a aplicação de multas e recomendação. Pela Procedência Parcial, com recomendação e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em dispensas de licitação realizadas pelo município, especialmente direcionamento, terceirização indevida de serviços públicos, e representação jurídica das contratações pelo procurador jurídico do município  (cargo em comissão).