Detalhes do Acórdão - 1184/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1184

Acórdão

1184/2022

Processo

340246/2022

Data da Sessão

13/07/2022

Data de Publicação

20/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2796

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ, DIRCE DE FATIMA VIEIRA DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 03/2022. Presença do elemento da verossimilhança quanto ao excesso de formalismo da Administração Pública. Princípios do formalismo moderado, da seleção da proposta mais vantajosa à Administração, da economicidade e do interesse público. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a regularidade de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, especialmente quanto à inabilitação de licitante pela ausência de documento exigido no edital. Análise da aplicação dos princípios do formalismo moderado, da economicidade, do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como da possibilidade de realização de diligência saneadora para esclarecimento ou complementação de documentos de habilitação apresentados em certames licitatórios.