Detalhes do Acórdão - 1200/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1200

Acórdão

1200/2020

Processo

996844/2016

Data da Sessão

17/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

EUCI MARIA PAMPUCHE, FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de criação dos mecanismos de controle por fonte de receita que permitissem o registro individualizado das receitas e das despesas oriundas das multas de trânsito arrecadadas pelo DETRAN, para atendimento ao art. 320 do CTB. Procedência com aplicação de multa contra o Secretário da Fazenda. Ressalva para os Secretários de Segurança, em relação à falta de plano de ação com o detalhamento das atividades previstas no art. 320 do CTB, com a respectiva destinação dos recursos. Recomendação, com ciência à ICE competente.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema