Detalhes do Acórdão - 1204/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1204

Acórdão

1204/2022

Processo

410743/2019

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

04/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2807

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANVEL VEICULOS S/S LTDA, DEIVISON JORGE BORGES LAPOLA, EMERSON SANTO STRESSER e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Pleito de nulidade. Ausência de correlação lógica entre pedido e causa de pedir. Inépcia. Negação da sentença por meio de remissão indireta do contraditório. Ausência de impugnação específica. Termos do contraditório que não rebate as conclusões do acórdão. Parcial conhecimento dos recursos. Mérito recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilaçãoprobatória. Requerimento de diligência à Municipalidade. Ausência da indicação da necessidade. Pedido genérico. Terceirização de serviços jurídicos. Manutenção no período de formação da procuradoria do Município. Conjunto fático-probatório que comprova a necessidade. Demanda judicial. Prova emprestada. Realização de concurso público. Nomeação de servidores. Dificuldades enfrentadas pelo gestor. Conversão em ressalva. Art. 22, § 1º, da LIDB. Afastamento das respectivas multas. Comprovação da efetiva prestação do serviço nos moldes contratados. Inobservância. Fragilidade dos elementos probatórios. Disponibilidade de advogados em número menor ao contratado. Manutenção do dever de ressarcimento. Terceirização de serviços contábeis. Atividades próprias da administração. Existência de contador efetivo. Não demonstração de circunstâncias que autorizassem a manutenção do contrato. Conclusão de não responsabilização pelo Poder Judiciário por ausência de provas que não se aproveita nesta instância. Independência. Irregularidade mantida. Responsabilidade do parecerista. Cunho meramente opinativo. Irrelevância. Erro grosseiro. Dever de agir. Irregularidades não impugnadas. Pareceres dissociados da realidade fático-procedimental que envolveu as licitações. Modificação parcial da decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação irregular de serviços de roçada e limpeza sem licitação e sem comprovação dos serviços prestados, irregularidades nas despesas pagas à Emprosul, e problemas no Pregão nº 25/2011 relacionado ao transporte escolar. Também foram observadas irregularidades no Pregão nº 48/2010 para serviços de transporte de alunos do ensino superior, bem como contratações irregulares de serviços de assessoria jurídica e contábil. Houve descumprimento e falta de fiscalização do Contrato nº 063/2009 – Tomada de Preços nº 11/2009 e irregularidades no Pregão nº 49/2010. Além disso, foi constatada a contratação irregular de uma OSCIP para prestação de serviços médicos, com omissão no estatuto social e ausência de previsão legal, e outra contratação irregular da mesma OSCIP por dispensa de licitação, com prorrogação ilegal do prazo e desobediência à Lei nº 8.666/93. Adicionalmente, foram realizados pagamentos de despesas por cheques sem justificativas adequadas e sem observância das decisões do TCE/PR. Também houve ausência do estágio de liquidação no processamento da despesa, descumprindo norma legal, omissão de informações de procedimentos licitatórios no mural de licitações e inexistência material do sistema de controle interno. Ausência de análise de pedido de juntada de documentos. Terceirização realizada por necessidade do Município. Análise de decisão judicial que comprovaria a necessidade dos serviços.