Detalhes do Acórdão - 1232/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1232

Acórdão

1232/2021

Processo

265300/2013

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

16/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2560

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

Classificação da Decisão

Interessados

ABDIAS ABRANTES NETO, CONSELHO DE SEGURANÇA E BEM ESTAR SOCIAL DE GOIOERÊ, GERSON ANTONIO DE BRITO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2012/2012. (Número SIT: 2954))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Utilização do convênio para realização de atividade de responsabilidade exclusiva do Estado; e II. Terceirização indevida de serviços públicos da Concedente, por intermédio da entidade Tomadora, burlando os devidos procedimentos licitatórios e de concurso público. Sanções: Aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Recomendações: III. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; IV. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; V. Ausência de certidões; VI. Ausência de assinatura do Termo Aditivo; VII. Ausência de documento que comprove a publicação do Termo Aditivo em veículo oficial de imprensa; VIII. Inconsistências no Termo de Cumprimento dos Objetivos; e IX. Falha do Controle Interno da Concedente. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização do convênio para realização de atividade de responsabilidade exclusiva do Estado. Terceirização indevida de serviços públicos. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões. Ausência de assinatura do Termo Aditivo. Ausência de documento que comprove a publicação do Termo Aditivo em veículo oficial de imprensa. Inconsistências no Termo de Cumprimento dos Objetivos. Falha do Controle Interno da Concedente.