Detalhes do Acórdão - 1234/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1234

Acórdão

1234/2019

Processo

274595/2018

Data da Sessão

13/05/2019

Data de Publicação

06/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2074

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ/AMUNPAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ/AMUNPAR e SERGIO JOSE FERREIRA

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAVAÍ/AMUNPAR. Exercício de 2017. 2.1. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados quanto aos montantes registrados pelo Consórcio. Saneamento da falha em sede de contraditório. 2.2. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Saneamento em sede de contraditório. 2.3. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Indicação, em sede de contraditório, dos endereços eletrônicos corretos. Apresentação facultativa da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido para os consórcios. Saneamento. 2.4. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Adequação do documento no exercício de 2018. Ressalva. 2.5. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Juntada do documento ajustado em sede de contraditório. Afastamento da restrição, posto não ser cabível imputação, ao gestor, de restrição derivada de eventuais falhas em relatório concebido pelo Controle Interno. Regularidade. 2.6. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, conforme jurisprudência predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento das multas, conforme precedentes. 3. Contas regulares com ressalva.

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