Detalhes do Acórdão - 1250/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1250

Acórdão

1250/2016

Processo

538974/2015

Data da Sessão

24/03/2016

Data de Publicação

05/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1332

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

Ementa

Pedido de Rescisão. Negativa de Registro. Admissão de Pessoal Complementar, Edital n.º 1/2001. Município de Andirá.  Ausência de documentos visando demonstrar correta obediência à ordem classificatória. Diretoria de Controle de Atos de Pessoal opina pela declaração de nulidade do trânsito em jugado da decisão combatida. Ministério Público de Contas, excepcionalmente, pelo registro das Admissões. Voto acompanhando, quanto ao mérito, a manifestação do Ministério Público de Contas, pela procedência do pedido, rescindindo parcialmente o Acórdão n.º 536/14-Segunda Câmara, para fins de, excepcionalmente, conceder-se registro às admissões de pessoal.

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