Detalhes do Acórdão - 1276/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1276

Acórdão

1276/2022

Processo

619972/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

01/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2804

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ENGEPLANTI CONSULTORIA LTDA, MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Representação da Lei Federal no 8.666/93. Município de Londrina. Tomada de preços. Obras públicas. Reforma e ampliação de unidades escolares. Manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público junto a esta Corte pela improcedência. Requisitos de habilitação técnica. Qualificação técnico-profissional. Exigência indevida de apresentação de certidões de acervo técnico e de atestados de capacidade técnica de todos os membros das equipes técnicas. Restrição legal expressa de que a comprovação técnica se limita à existência de profissional com atestado de responsabilidade técnica, vedada a imposição de limite mínimo. Exigência limitada exclusiva e concomitantemente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. Ausência de discricionariedade administrativa para transcender exigências legais para habilitação técnica em licitações. A demonstração da capacidade técnica, operacional e profissional, deve se restringir às exigências necessárias à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 30, inciso II, e § 1o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93. Art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. Infração aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e vantajosidade. Procedência parcial. Determinação para que o ente adote providências a fim de que cumpra estritamente a legislação e anule o certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de preços para contratação de prestação de serviços de elaboração de projetos completos e aprovados para reforma e ampliação das seguintes unidades escolares. Análise de favorecimento à vencedora por diligência realizada de forma exclusiva para essa, assim como aceitação de acervo técnico para obras de funcionalidade diferente da verificada no objeto. Análise de desclassificação de licitante por descumprimento à apresentação de atestado de capacidade técnica.