Detalhes do Acórdão - 1277/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1277

Acórdão

1277/2024

Processo

878497/2017

Data da Sessão

13/05/2024

Data de Publicação

27/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3217

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Curitiba. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC. Preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva afastadas. Artigos 13, parágrafo único, e 74 da Lei Municipal no 9.626/1999. Repetição de valores repassados pelo município ao fundo previdenciário a título de contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento de servidores inativos e pensionistas. Compensação de valores. Suposta revogação retroativa, operada pela Lei no 15.042/2017. Inocorrência. Conflito de leis no tempo. Recolhimentos que já eram indevidos desde a edição da Lei Municipal no 11.983/2006. Alegação de que as contribuições vertidas devem ser compreendidas como uma espécie de alíquota suplementar. Tese já afastada, no caso concreto, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Regularidade das contas.

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