Detalhes do Acórdão - 1290/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1290

Acórdão

1290/2023

Processo

68160/2022

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

02/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2993

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FRANCISCO CESAR FARAH, ITAMAR ANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Procedência. Irregularidade das contas. Violação aos princípios da legalidade ante à incorporação de gratificação aos proventos de
aposentadoria sem previsão legal; contributivo ante à computação da gratificação sobre a qual não houve incidência de contribuição previdenciária (1999-2006); e
legalidade ante à decisão administrativa de incorporar a gratificação aos proventos, quando a matéria é reservada à lei. Aplicação de multa administrativa e determinações.

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