Detalhes do Acórdão - 1295/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1295

Acórdão

1295/2020

Processo

326537/2011

Data da Sessão

22/06/2020

Data de Publicação

01/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2329

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), EDEMETRIO BENATO JUNIOR, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Triangulação. Entidade repassadora constituída com finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos
do Estado. Administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e institucional. A forma adotada para os repasses dos recursos não configura, de per si, uma irregularidade, visto que o pagamento de imposto de renda não constitui, necessariamente, dano ao erário. Atraso de 31 dias no envio da prestação de contas. Ausência de prejuízo à análise das contas. Diminuto valor da multa vigente à época. Longo decurso de tempo mitigando os aspectos pedagógicos,
socioeducativos ou até mesmo punitivos de eventual sanção. Não aplicação. Carona. Possibilidade. Regularidade das contas com ressalvas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema