Detalhes do Acórdão - 1301/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1301

Acórdão

1301/2023

Processo

641483/2022

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

31/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2991

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

HERMES PIMENTEL DA SILVA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, TESE TECNOLOGIA ARQUITETURA E CULTURA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública nº 11/2021. Município de São José dos Pinhais. Suposta utilização de atestado falso. Ausência de interferência no resultado do certame. Documentos que trazem indícios de que os serviços atestados foram efetivamente prestados. Alegada falsidade já sob investigação do Ministério Público do Estado do Paraná. CGM e MPC pela improcedência. Voto pela improcedência.

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