Detalhes do Acórdão - 1327/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1327/2023
Processo
351225/2023
Data da Sessão
31/05/2023
Data de Publicação
07/06/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2996
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
LIVIO FABIANO SOTERO COSTA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

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