Detalhes do Acórdão - 136/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 136

Acórdão

136/2022

Processo

484090/2021

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

11/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2709

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXSANDRO SANTIN MARTINS, ELISANGELA MACAGNAN, MARCOS ROBERTO LAZAROTTO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 proposta em desfavor do Município de Honório Serpa relativamente à formalização de contrato com o Serviço Social da Indústria – Não observância dos requisitos explicitados na Súmula 250-TCU, que refletem as finalidades buscadas pelo inc. XIII, do art. 24, da Lei 8.666/93 – Procedência parcial e emissão de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de instituição sem fins lucrativos por dispensa de licitação.