Detalhes do Acórdão - 13/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 13

Acórdão

13/2025

Processo

372431/2022

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

14/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3386

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CIRO YUJI KOGA, GENY VIOLATO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Admissibilidade e concessão de medida cautelar. Instauração de prejulgado para uniformização da matéria. Posterior revogação do certame. Perda do objeto e arquivamento.

Detalhes do Acórdão - 13/2025 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa