Detalhes do Acórdão - 1425/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1425

Acórdão

1425/2024

Processo

244023/2024

Data da Sessão

27/05/2024

Data de Publicação

06/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3223

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, MARICELMA BATISTA SAMPAIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Inexistência da omissão, contradição ou obscuridade. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro do ato de inativação de servente municipal. Não haveria lei específica disciplinando o padrão remuneratório do cargo ocupado pela segurada. Cargo “servente” ocupado pela servidora do Legislativo equipararia-se com o cargo de “auxiliar de serviços gerais” existente no quadro do Poder Executivo.