Detalhes do Acórdão - 1440/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1440

Acórdão

1440/2019

Processo

301029/2018

Data da Sessão

28/05/2019

Data de Publicação

11/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2077

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AUREA CECILIA DA FONSECA e FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU

Ementa

EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Justificativa de que os atrasos decorreram de circunstâncias alheias ao controle da responsável: dificuldades operacionais causadas pela troca do sistema de gestão da entidade e pelo não encaminhamento da prestação de contas relativa ao exercício anterior, de responsabilidade de outro gestor. Necessidade de encaminhar, primeiro, os dados relativos ao exercício de 2016 para, então, enviar os dados referentes a 2017. Acatamento das justificativas: não aplicação da multa prevista no artigo 87, inciso III, “b” da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Regularidade com ressalva das contas.

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