Detalhes do Acórdão - 1441/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1441

Acórdão

1441/2021

Processo

364141/2010

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

02/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2572

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e SILVIO MAGALHAES BARROS II

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Inexigibilidade de licitação. Aquisição de materiais de expediente. Adesão de atas de registro de preço. Instituto do “carona”. Ausência de jurisprudência pacífica à época dos fatos. Orientação informal de servidores desta Corte pela possibilidade da adesão. Incidência da prescrição da pretensão sancionatória. Prejulgado nº 26. Pareceres uniformes pela procedência sem aplicação de sanções. Pela extinção e arquivamento do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição da pretensão sancionatória.