Detalhes do Acórdão - 1657/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1657

Acórdão

1657/2023

Processo

7595/2022

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

05/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Ementa

Consulta. Pregão negativo, invertido ou por maior lance. Concessão de uso de bem público. Pela viabilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A utilização do Pregão por Maior Preço (Pregão Negativo) nas licitações destinadas a concessões de uso de bens públicos e sua consonância com a jurisprudência atual.