Detalhes do Acórdão - 1658/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão
1658/2023
Processo
459243/2022
Data da Sessão
19/06/2023
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3014
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Origem
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Classificação da Decisão
Interessados
FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Ementa