Detalhes do Acórdão - 1663/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1663

Acórdão

1663/2024

Processo

766735/2023

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

01/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3240

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA JC RECICLA LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de corte de grama, corte de vegetação rasteira e destinação final dos resíduos. Exigência de registro da empresa e dos responsáveis técnicos no CREA. Regularidade. Exigência de vínculo do responsável técnico junto à empresa para fins de habilitação. Possibilidade de apresentação de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo. Manifestações uniformes. Improcedência da representação.

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