Detalhes do Acórdão - 1716/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1716

Acórdão

1716/2023

Processo

16633/2023

Data da Sessão

28/06/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, CESAR VINICIUS KOGUT, CONECTIUS DO BRASIL EIRELI e outros.

Ementa

Recurso de agravo. Suspensão liminar da Concorrência Pública n.º 24/2022-DETRAN-PR. Concessão de pátios veiculares integrados de todo o Estado do Paraná. Insubsistência dos motivos ensejadores da cautelar. Provimento do recurso e revogação da cautelar.

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