Detalhes do Acórdão - 1739/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1739

Acórdão

1739/2018

Processo

887692/2013

Data da Sessão

28/06/2018

Data de Publicação

05/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1858

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIR VALENTIN PIGOSO, MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE, NILSON ENGELS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de serviços jurídicos. Compensação tributária. GILRAT. Delimitação do objeto da representação pelo Relator. Parecer jurídico. Advogado privado. Preliminar de nova diligência. Não acolhimento. Fatos analisados em Prestação de Contas Anual. Honorários ad exitum. Possibilidade. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pela improcedência. Pela improcedência.

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