Detalhes do Acórdão - 1790/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1790

Acórdão

1790/2018

Processo

456312/2017

Data da Sessão

05/07/2018

Data de Publicação

12/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1863

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSE CARLOS SANDRINI e MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Ementa

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Precedentes desta Casa. Abono de permanência. Pagamento com o implemento dos requisitos para aposentadoria. Desnecessidade de requerimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Correção. Marco temporal e índices definido pela Suprema Corte. TR e IPCA-E. Aposentadoria. Emenda 47/05. Requisitos cumulativos preenchidos. Proventos integrais e paridade. Licença especial. Servidor efetivo (não oriundo do regime celetista) e inativo. Licenças não gozadas e não contadas em dobro. Indenização. Possibilidade. Regulamentação local para desnecessidade de requerimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento do abono de permanência a partir do implemento dos requisitos para a inativação independente de requerimento expresso do servidor que optou por permanecer em atividade. Qualquer demanda contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos da data do fato que a originou. Servidor efetivo e inativo tem direito a indenização das licenças especiais não usufruídas e/ou não contadas em dobro para concessão de aposentadoria.