Detalhes do Acórdão - 1794/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1794

Acórdão

1794/2022

Processo

139028/2022

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, HAIAEL COMERCIAL EIRELI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico n. 29/2021. registro de preços para o fornecimento de meios de locomoção diversos (cadeira de rodas), adaptações e apoios. Empresa varejista provisoriamente vencedora. Produtos de Saúde. Impossibilidade de fornecer em atacado para a Administração Pública. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Suspensão cautelar do certame. Revogação do lote eivado de vício pelo ente licitante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Declarações da empresa vencedora juntadas no processo diferem das disponíveis na plataforma. O registro ANVISA da vencedora juntado na plataforma seria de marca diversa. Cartão CNPJ da vencedora está fora do prazo solicitado no edital;. Empresa vencedora apresentou Autorização de Funcionamento expedido pela Anvisa como varejista.