Detalhes do Acórdão - 1839/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1839

Acórdão

1839/2022

Processo

465041/2019

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

21/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE VIRMOND, NEIMAR PEDRO KAIBERS e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA

Ementa

Representação. Honorários de sucumbência. Procurador municipal. Artigo 85, §19, do CPC. Ausência de lei específica. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento de honorários de sucumbência pelo procurador municipal sem previsão legal específica.