Detalhes do Acórdão - 1867/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1867

Acórdão

1867/2023

Processo

519750/2022

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

14/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta. Aproveitamento de concursos públicos ainda vigentes para a realização de contratações temporárias. Pela impossibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, transparência, publicidade e acesso aos cargos públicos. Conhecimento da Consulta e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A inviabilidade de aproveitar candidatos classificados em concurso público para contratações temporárias à luz dos princípios constitucionais e jurisprudenciais.