Detalhes do Acórdão - 1889/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1889

Acórdão

1889/2024

Processo

31610/2024

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Decisões do STF no RE 848.826/CE e no RE 729.744/MG. Dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de lei estadual não configurados. Competência desta Corte para aplicação de sanções sem o julgamento pela Câmara Municipal. NÃO PROVIMENTO, com a manutenção da decisão recorrida.

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