Detalhes do Acórdão - 1988/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1988

Acórdão

1988/2023

Processo

793548/2017

Data da Sessão

10/07/2023

Data de Publicação

19/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3024

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO GILBERTO GRUBA, JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de PAULO FRONTIN. Aplicação de solução prevista na Instrução Normativa n.° 72/2012-TCE/PR. Improcedência.

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