Detalhes do Acórdão - 1999/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1999

Acórdão

1999/2019

Processo

33531/2019

Data da Sessão

17/07/2019

Data de Publicação

25/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2107

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

IZABEL REY DOS SANTOS, JORGE SEBASTIAO DE BEM, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Incompatibilidade da proporcionalidade em face da Emenda n. º41/2003. Fundamento legal que permite o cômputo do tempo de contribuição apenas até a data de publicação da norma constitucional. Não provimento.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema