Detalhes do Acórdão - 2001/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 2001

Acórdão

2001/2015

Processo

590181/2011

Data da Sessão

05/05/2015

Data de Publicação

04/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1175

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

JURACI RONALDO CAZELLA e MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU (Edital do concurso: 001/2011 CONCURSO PUBLICO)

Ementa

EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Manifestações uniformes pelo registro. Legalidade e registro do ato. Recomendação ao Município de Guaraniaçu para que observe os parâmetros constitucionais - artigo 37, XVI da Constituição da República - relativos à acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas na admissão de seus servidores. Extração dos documentos que formam as peças 134 a 141 para formação de autos de admissão complementar.

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